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28. Regulamento de Funcionamento do Júri Nacional de Exames e das Provas e Exames do Ensino Básico e Secundário
29. Instruções para Aplicação e Codificação das Provas de Aferição do 1.º Ciclo de Ensino Básico
30. Utilização de Dicionários nas Provas/Exames Finais Nacionais